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ALERJ APROVA NOVA "PEC DA BENGALA" ESTADUAL

A aposentadoria compulsória de conselheiros do Tribunal de Contas, magistrados e integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais passará de 70 para 75 anos. É o que determina a proposta de emenda constitucional (PEC) 12/15, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17/11), em primeira discussão, com 46 votos favoráveis e quatro contrários. 


A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão e não valerá para todos os servidores públicos estaduais de imediato. A mudança da idade de aposentadoria compulsória precisará ser regulamentada por meio de uma lei complementar, que deverá ser enviada pelo Governo do Estado para aprovação da Alerj. 


Liminar


Proposta semelhante havia sido aprovada na Alerj em abril, mas foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de inconstitucionalidade. Como a Constituição Federal foi alterada por uma "PEC da Bengala" aprovada no Congresso Nacional em maio, o deputado decidiu reapresentar a proposta. 


Segundo Luiz Paulo, a proposta segue exatamente o que determina a PEC nacional. "A expectativa de vida aumentou, e as pessoas têm hoje totais condições de trabalhar após os 70 anos. Além disso, a medida vai aliviar o caixa do Rioprevidência, já que esses servidores vão demorar mais cinco anos para se aposentar", explica. 


(Texto de André Coelho)

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alerj
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=50992

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