Logo ASP

Notícias



Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

marcello casl jr.

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União.


A Receita Federal lembra que a reforma trabalhista, efetuada pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.


 


O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo.


Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.


Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado não existia essa previsão.


A Receita Federal esclarece que a Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa.


“Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI [Ato Declaratório Interpretativo]”, diz a Receita. A MP foi editada neste mês para ajustar pontos da Reforma Trabalhista.

-------------------------------------------------
agenciabrasil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-11/receita-cria-contribuicao-previdenciaria-de-8-para-trabalhador-intermitente

Mais Notícias

Estudantes do IFF são feitos reféns e veículo utilizado no crime é localizado na manhã desta quinta-feira

Explosão em laboratório no campus da UFRJ deixa três feridos

Justiça Federal manda instalar semáforo em trecho urbano da BR-101

FGTS dá lucro de R$ 12,46 bi e cada trabalhador receberá em média R$ 38

Blog dos Jornalistas: Ralph Manhães convonca imprensa para reunião sobre eleições

CNJ nega recurso para afastar juiz que mandou prender Garotinho

Partido Novo inicia atuação em Campos

Cresce o número de famácias na cidade

PIS/Pasep: resgate começa nesta terça-feira para trabalhadores de todas as idades

Novo presidente assume Associação Comercial e Industrial de Campos

Câmara quer mudar regra de eleição em caso de impeachment do prefeito

TSE autoriza Forças Armadas nas eleições no Rio de Janeiro

Feira do Peixe nos Bairros acontece no Parque Santo Amaro nesta sexta (10) e sábado (11)

Exército e polícias ocupam área de conflito de Guarús em megaoperação

Merco Noroeste de Itaperuna fomenta a cadeia produtiva

Luto! Campeão do mundo com feito histórico morre em acidente automobilístico

Liberação de saques do PIS/Pasep começa amanhã para todas as idades

Polícia Militar retoma segurança na Uenf após cerca de um ano sem parceriat

Setor sulcroalcooleiro comemora boa produção

Passageiros elegem os melhores aeroportos do Brasil

Glaucenir será ouvido dia 7 no caso do áudio

Aluna do IFF conquista 1.º lugar em maratona de Empreendedorismo e Inovação

Unidade de tratamento de gás da Petrobras volta a operar em Macaé

Brasil terá aumento de mortes por onda de calor, afirma estudo

Base de Crivella enterra CPIs sobre Saúde na Câmara

<< PÁGINA ANTERIOR

Envie seu comentário!

Nome:

E-mail:

Comentário:


Publicidade

  • GClin Campos

  • WIZARD IDIOMAS

  • MEGAFARMA

  • ASP JUSTIÇA

    A LOGOMARCA É SÍMBOLO DA NOSSA UNIÃO. UTILIZE SEU ADESIVO!

Previsão do tempo

Redes sociais

Blog ASP Justiça

Twitter ASP Justiça

Consulte seu extrato

>>

Estatuto ASP Justiça

>>

Seja sócio da ASP Justiça

>>

Links e telefones úteis

>>

Site ASP 2009/2011

>>

Av. Quinze de Novembro, nº. 289 • 4º Andar • Sala ASP Justiça • Centro • Cep. 28035-100 • Campos dos Goytacazes-RJ
E-mail: aspjustica.aspjustica@gmail.com • © Copyright • Novembro/2009 • Todos os direitos reservados a ASP JUSTIÇA
Site feito byChucas: byChucas