Logo ASP

Notícias



Serviços de transporte por aplicativo deverão ser fiscalizados por prefeituras

Uber/Divulgação

A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras e do governo do Distrito Federal. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União e já está em vigor.


Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos, deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.


Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).


Os motoristas que descumprirem essas regras responderão por transporte ilegal de passageiros – infração punida com multa, apreensão e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

-------------------------------------------------
agenciabrasil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-03/servicos-de-transporte-por-aplicativo-deverao-ser-fiscalizados-por-prefeituras

Mais Notícias

Estimativa para a inflação deste ano sobe para 4,28% e a do PIB cai para 1,35%

Importunação sexual vira crime com pena de até 5 anos de prisão

Postura notifica mais 70 proprietários para limpeza de imóveis

ARÁBIA SAUDITA TEM PRIMEIRA MULHER COMO ÂNCORA DE TELEJORNAL NOTURNO

Investimentos em novos negócios

SFI CONTRA O FECHAMENTO DO FÓRUM

Ministério Público impugna 749 candidaturas com base na Ficha Limpa

Advogados fazem ato em defesa das prerrogativas da classe

Toffoli diz que urna eletrônica é segura e defende a Lava Jato

Servidores públicos poderão reduzir jornada de trabalho

TSE autoriza apoio das forças federais em 41 municípios do Estado do Rio

Justiça nega pedido de teste de insanidade mental de agressor de Bolsonaro

Posturas faz nova notificação a donos de terrenos abandonados

Mais segurança na BR é pedida

TRF2 determina à PF condução coercitiva de Garotinho

Lei que estendia efeitos de ações judiciais a servidores é inconstitucional, reforça TJ-RJ

Justiça eleitoral afasta vereador de São Francisco de Itabapoana por 180 dias

Bombeiros concluem que Museu Nacional estava irregular quanto à segurança contra incêndio

TRF-2 mantém condenação e aumenta a pena de Garotinho por formação de quadrilha

Fogo no Museu pode ter sido causado por balão ou curto-circuito, diz ministro

Guarus Plaza Shopping: pedra fundamental é lançada nesta negunda

Seca do Paraíba é a mais longa em 85 anos

Ex-secretário de Saúde de Cabral, Sérgio Côrtes, volta a ser preso na Lava Jato

Agentes comunitários da saúde em protesto em frente à Câmara

INSS: lei garante salário-maternidade para homens em casos de adoção

<< PÁGINA ANTERIOR

Envie seu comentário!

Nome:

E-mail:

Comentário:


Publicidade

  • GClin Campos

  • WIZARD IDIOMAS

  • MEGAFARMA

  • ASP JUSTIÇA

    A LOGOMARCA É SÍMBOLO DA NOSSA UNIÃO. UTILIZE SEU ADESIVO!

Previsão do tempo

Redes sociais

Blog ASP Justiça

Twitter ASP Justiça

Consulte seu extrato

>>

Estatuto ASP Justiça

>>

Seja sócio da ASP Justiça

>>

Links e telefones úteis

>>

Site ASP 2009/2011

>>

Av. Quinze de Novembro, nº. 289 • 4º Andar • Sala ASP Justiça • Centro • Cep. 28035-100 • Campos dos Goytacazes-RJ
E-mail: aspjustica.aspjustica@gmail.com • © Copyright • Novembro/2009 • Todos os direitos reservados a ASP JUSTIÇA
Site feito byChucas: byChucas