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Supremo confirma pensões para filhas de servidores civis solteiras e maiores de 21 anos

Evaristo Sá / Divulgação / STF
Cármen Lúcia: decisões durante o recesso do Supremo são tomadas pela presidente da Corte

Cármen Lúcia: decisões durante o recesso do Supremo são tomadas pela presidente da Corte

Duas mulheres conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para continuarem a receber as pensões por morte concedidas por serem filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis. Esses benefícios foram liberados com base na Lei 3.373/1958.


Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), os pagamentos dessas pensões tinham sido suspensos pelos órgãos de origem dos pais das beneficiárias (ministérios do Trabalho e do Planejamento). Mas as pensionistas recorreram à Justiça, e a ministra Cármen Lúcia determinou o restabelecimento dos pagamentos, pois, durante o período de recesso do STF, cabe a ela tomar as decisões mais urgentes.


Em maio deste ano, o ministro Edson Fachin já havia anulado os efeitos da decisão do TCU. O Tribunal de Contas da União defendia a revisão e o cancelamento de pensões por morte concedidas a filhas solteiras maiores de 21 anos que tivessem, atualmente, outra fonte de renda.


Entenda o problema


O problema surgiu porque o TCU fez uma auditoria na folha de pagamento de dezenas de órgãos públicos federais, em 2016, e chegou à conclusão de que havia indícios de irregularidades em 19.520 pensões por morte concedidas com base na Lei 3.373/1958.


Segundo o TCU, havia entre essas pensionistas mulheres com rendimento de emprego na iniciativa privada, que desempenhavam atividades empresariais e que até recebiam benefícios do INSS. No entendimento do órgão, nestes casos, as pensões por morte deveriam ser canceladas.


Para o ministro Fachin, no entanto, já havia uma jurisprudência no STF de que a lei que rege a concessão da pensão por morte é aquela vigente na data da morte do titular que deu origem ao benefício.


A Lei 3.373, de 1958, portanto, só autorizava a revisão da pensão se a filha solteira maior de 21 anos se casasse ou tomasse posse em cargo público permanente. A lei não previa a suspensão do pagamento se a beneficiária tivesse outra atividade profissional que lhe gerasse renda. A única exceção seria se ela ingressasse no funcionalismo.


Assim, o ministro Fachin determinou que as pensões voltassem a ser pagas. Na época, havia cerca de 215 processos no Supremo discutindo a matéria. E a decisão favorável foi estendida a todas essas pensionistas.


Caso de urgência


O restabelecimento das pensões se deu por meio de liminar, mesmo durante o recesso do Judiciário, porque esses benefícios são de natureza alimentícia.

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extraonline
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/supremo-confirma-pensoes-para-filhas-de-servidores-civis-solteiras-maiores-de-21-anos-22874568.html

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