Logo ASP

Notícias



Marco Aurélio determina soltura de condenados em 2ª instância

reprodução internet

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu hoje (19) uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça.


A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC´s) relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto. O pedido de liminar havia sido feito pelo PCdoB. 


Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos". Isso significa que se possuir algum recurso ainda passível de análise em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o próprio STF, o condenado pode solicitar sua soltura. Marco Aurélio ressalvou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos. 


A liminar pode beneficiar milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. Condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, no caso do triplex, Lula teve sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.


Poucos minutos após a decisão de Marco Aurélio, a defesa de Lula entrou com pedido na Vara de Execuções Penais (VEP) responsável pela prisão do ex-presidente, solicitando sua imediata soltura.


Após a divulgação da liminar, a PGR informou já estudar um recurso contra a decisão. Nesse caso, o pedido deve ser encaminhado diretamente para a presidência do STF. 


Julgamento


O julgamento sobre o tema foi marcado nesta semana pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para 10 de abril de 2019. Marco Aurélio, entretanto, afirmou que liberou o processo para julgamento desde 19 de abril deste ano, e que a matéria não poderia aguardar até o ano que vem.


O ministro justificou sua decisão “tendo em vista a impossibilidade de imediato enfrentamento da matéria pelo Colegiado [plenário] em virtude do encerramento do segundo semestre judiciário de 2018 e, via de consequência, do início do período de recesso”. Ele acrescentou que “está-se diante de quadro a exigir pronta atuação”. Ele acrescentou estar pronto para julgar o assunto em plenário em 1º de fevereiro.


Entre seus argumentos, Marco Aurélio citou o Artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Na visão do ministro, isso significa que enquanto houver possibilidade da concessão de algum recurso, ninguém deve começar a cumprir pena. “A literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas”, afirmou.


“Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do país, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”, escreveu o ministro.


2ª instância


O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. Essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo provisório, com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência que vinha sendo adotada desde 2009.


Quando o tema retornar ao plenário, é possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes, por exemplo.


O plenário do STF não tomou decisão em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Para a entidade representativa dos advogados, a prisão em segunda instância não poderia ocorrer por entrar em conflito com a presunção de inocência, que deveria durar até o trânsito em julgado das ações penais – quando não é mais possível recorrer a instâncias superiores.

-------------------------------------------------
agenciabrasilonline
http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-12/marco-aurelio-determina-soltura-de-condenados-em-2a-instancia

Mais Notícias

Delaçãol envolve Garotinho

Estado: sem reajuste há cinco anos, servidores estão com defasagem salarial de 30%

Guedes critica recuos no parecer da reforma: "Podem abortar a nova Previdência"

STF adia votação de ação que pode fixar data-base para reajuste salarial de servidores

Previdência: abono do PIS/Pasep será concedido para quem ganha até R$ 1.300

Telegram é alvo de ciberataque DDoS; usuários do Brasil estão entre mais afetados

Após três casos de meningite e uma morte, presidários de Campos serão transferidos para Itaperuna

Lava Jato não é suscetível de qualquer retrocesso, diz Fachin

Senado faz campanha de combate a notícias falsas

Negócios da China

APROVADA REGULAMENTAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS

Iphan já iniciou as obras no Asilo do Carmo

Judiciário lança painel de combate a notícias falsas

Supremo deve decidir nesta quinta-feira se servidor pode ter redução de salário

Caixa reduz juros dos financiamentos imobiliários

Tombamento do Canecão pode ser cancelado e casa voltar a sediar shows

Medida faz parte de plano apoiado pela ANP para baixa preço nas bombas e reduzir impacto do combustível no bolso do consumidor

"Clássicos para todos" nesta quarta-feira, no TB

Arquivo Público de Campos está entre os cinco melhores do país

Segunda fase da licitação do transporte alimentador acontece no Trianon

Número de mortes por acidente de trabalho volta a crescer no Brasil após cinco anos

Paulo Feijó é condenado a mais de 12 anos de prisão e terá que usar tornozeleira eletrônica

AGORA É LEI: NOTAS FISCAIS DEVERÃO DISCRIMINAR O VALOR DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA

TSE começa a discutir aperfeiçoamento de normas para futuras eleições

Explosão na CSN deixa cerca de 20 funcionários em observação após inalarem poeira tóxica

<< PÁGINA ANTERIOR

Envie seu comentário!

Nome:

E-mail:

Comentário:


Publicidade

  • GClin Campos

  • WIZARD IDIOMAS

  • MEGAFARMA

  • ASP JUSTIÇA

    A LOGOMARCA É SÍMBOLO DA NOSSA UNIÃO. UTILIZE SEU ADESIVO!

Previsão do tempo

Redes sociais

Blog ASP Justiça

Twitter ASP Justiça

Consulte seu extrato

>>

Estatuto ASP Justiça

>>

Seja sócio da ASP Justiça

>>

Links e telefones úteis

>>

Site ASP 2009/2011

>>

Av. Quinze de Novembro, nº. 289 • 4º Andar • Sala ASP Justiça • Centro • Cep. 28035-100 • Campos dos Goytacazes-RJ
E-mail: aspjustica.aspjustica@gmail.com • © Copyright • Novembro/2009 • Todos os direitos reservados a ASP JUSTIÇA
Site feito byChucas: byChucas