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Veja os principais pontos do projeto Anticrime apresentado por Moro

IsaacAmorim/Divulgação
Moro apresenta projeto anticrime para governadores e secretários de segurança dos estados

Moro apresenta projeto anticrime para governadores e secretários de segurança dos estados

BRASÍLIA — O ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira um projeto de lei contra a corrupção e anticrime com alterações em 14 leis, como os códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, além das legislações que tratam de crimes hediondos e execução penal. Conheça os principais pontos do projeto:


Prisão em 2ª instância


Projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em segunda instância.


Excludente de ilicitude


Projeto não inclui proposta de campanha de Bolsonaro, mas prevê redução de pena de policiais acusados de cometerem "excessos" em uma determinada ação.


Plea Bargain


Cria a possibilidade de acordo entre Ministério Público e acusados, em que estes se declaram culpados e conseguem alguns benefícios, como a redução da pena, sem a necessidade de julgamento.


Condenados por corrupção e peculato


Estabelece que os condenados por crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e peculato devem cumprir a pena inicialmente no regime fechado.


Crimes hediondos


Aumenta o tempo de dois quintos para três quintos da pena para o condenado ter direito a progressão da pena, quando o crime resulta em morte da vítima.


Organizações criminosas


A pena de prisão para integrantes de organizações criminosas é aumentada da metade.


rma de fogo


Prevê início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo.


Multas


Estabelece que o condenado deve pagar a multa imposta no prazo de 10 dias após o início da execução definitiva ou provisória da pena.


Confisco de bens


Condenados a mais de seis anos de prisão poderão ter bens confiscados de acordo com a diferença entre aquilo que ela possui e a quantia compatível com seus rendimentos lícitos.


Trubunal do Juri


Projeto determina que a pena deve começar a ser cumprida logo após a condenação por um tribunal do júri, sem esperar o julgamento em segunda instância.


Uso de bens apreendidos


Juízes poderão autorizar que agentes de segurança usem bens apreendidos em investigações criminais.


Presídios federais


Tempo de permanência nos presídios federais poderá ser prorrogado repetidas vezes, sem limite de tempo.


Exame de DNA


Determina que condenados por crimes dolosos (com intenção de cometer o delito) serão submetidos obrigatoriamente à extração de DNA no momento de ingresso no sistema penitenciário.


Presídios nos estados


Permite que os estados possam construir prisões de segurança máxima com as mesmas regras previstas nos presídios federais.


Ouvidoria


Determina que órgãos públicos , inclusive as empresas estatais, sejam obrigadas a manter "unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes.


Videoconferência


Amplia possibilidade de uso de videoconferência, diminuindo custos com deslocamento ou escolta de presos.

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extraonline
https://extra.globo.com/noticias/brasil/veja-os-principais-pontos-do-projeto-anticrime-apresentado-por-moro-23426983.html

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