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Reforma: desconto de até 22% para servidor é confisco? Veja o que dizem especialistas

Agência O Globo

Caso a reforma da Previdência seja aprovada nos moldes apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro, uma questão importante poderá parar na Justiça. Na visão de especialistas, o aumento da contribuição por parte dos servidores públicos, que poderá ultrapassar os 16% de alíquota efetiva, poderá ser avaliado como um desconto de caráter confiscatório.


— É um aspecto que seguramente será apresentado aos Tribunais pelo potencial efeito confiscatório da reforma, tendo em vista que servidores com maior remuneração terão de assumir encargos tributários superiores a 40%, quanto totalizando a nova contribuição previdenciária e o Imposto de Renda — avaliou o advogado Fabio Zambitte, especialista em Direito Previdenciário.


O governo adotou uma fórmula de desconto progressiva sobre faixas salariais. A base de desconto será de 14%. Parcelas menores estarão sujeitas à descontos inferiores. A situação é inversa em caso de parcelas remuneratórias maiores.


Zambitte lembrou ações de servidores estaduais já tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamando do aumento praticados pelos seus respectivos governos e o caráter confiscatório sobre cada um deles. Ao apresentar a reforma, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, confirmou a existência de questionamentos no STF, mas não indicou qualquer mudança de avaliação diante da indefinição.


— Existe uma ação de servidores do Estado de Goiás questionando o caráter confiscatório do aumento da alíquota previdenciária para 14%. Essa ação tem repercussão geral e segue sem análise por parte do Supremo. Só teremos uma definição sobre essa questão quando o Supremo tiver uma análise — disse Rolim.


Para o economista Pedro Fernando Nery, consultor legislativo do Senado Federal, a inclusão do desconto base de 14% para a União, os estados e os municípios — assim como da contribuição progressiva de acordo com as faixas salariais — terá validade por estar inserido na Constituição.


— A PGR e parte do STF entende que as alíquotas, hoje, não devem ser progressivas, e só poderiam ser caso a Constituição indicasse isso expressamente. Como (a reforma) é uma PEC (Projeto de Emenda à Constituição), ficaria liberado. É possível ter questionamentos, mas a PEC resguardar essa discussão — disse Nery.


 

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extraonline
https://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/reforma-desconto-de-ate-22-para-servidor-confisco-veja-que-dizem-especialistas-23468848.html

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