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AGORA É LEI: OBRAS A SEREM REALIZADAS EM RODOVIAS ESTADUAIS DEVERÃO SER DIVULGADAS

Reprodução da Internet

As obras realizadas nas rodovias estaduais deverão ser amplamente divulgadas para a população por meio de veículos de comunicação, com pelo menos 48 horas de antecedência. O anúncio deverá informar o tipo de obra, a duração e as vias alternativas. A determinação é da Lei N° 8387/19 do deputado André Ceciliano (PT), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (30/04).


A lei reforça o cumprimento de artigos do Código Nacional de Trânsito (CNT), incluindo a sinalização adequada quando houver uso de obstáculos ou redutores de velocidade no local da obra. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito às penalidades da legislação federal de trânsito. O Executivo regulamentará a norma através de decretos. “As obras levam à interrupção ou desvio do trânsito, causando transtorno aos usuários, muitas vezes por falta de comunicação”, argumentou o parlamentar.

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alerj rj
http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/45681

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