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Defensoria Pública tem 30 dias para justificar reajuste de vale-transporte de servidores

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Um dos antigos núcleos da Defensoria Pública do Rio: órgão tem 30 dias para se explicar

Um dos antigos núcleos da Defensoria Pública do Rio: órgão tem 30 dias para se explicar

A Defensoria Pública do Rio tem 30 dias para apresentar medidas compensatórias para o reajuste do vale-transporte dos servidores do órgão, concedido em 2017. O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não aceitou o pedido de reconsideração da DPRJ, que argumentou que o benefício é de natureza indenizatória, e o aumento foi dado antes da entrada do Rio no RRF (que aconteceu em setembro daquele ano).


No parecer da equipe técnica, de 20 de setembro, o conselho entendeu que a medida viola o artigo 8º da Lei Complementar 159/2017 (que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal), porque o reajuste foi validado com a publicação feita em outubro de 2017 no Diário Oficial do Estado, ou seja, já com o RRF em vigor.


O artigo em questão proíbe qualquer aumento, criação, majoração de remuneração e benefícios sem a devida compensação financeira. A equipe técnica — que é ligada ao Ministério da Economia — disse no parecer que levou em conta a análise da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


"Discorda-se do entendimento esposado pela DPGERJ (Defensoria Pública do Rio) de que os elementos de validade do ato reuniram-se na decisão de agosto de 2017, no momento de sua assinatura, pois tal momento não conferiu validade ao ato, o que somente ocorreu com a sua publicação por meio da Resolução DPGE nº. 900/2017. Considerando o exposto, reitere-se junto à DPGERJ a determinação deste CSRRF para que essa Defensoria Pública adote providências no sentido de adequar o valor fixado para o auxílio transporte dos seus funcionários aos ditames do inciso VI do art. 8º da LC nº 159/2017", afirma o Conselho de Supervisão no documento.


Em nota, a Defensoria afirmou que o reajuste do vale-transporte concedido aos seus servidores tem amparo na economia de três contratos de prestação de serviços do órgão, totalizando quase R$ 9 milhões, e que esses recursos serão utilizados na recomposição do benefício.


O órgão ainda informou que o objetivo é garantir aos trabalhadores pelos menos dois bilhetes únicos por dia, sem redução salarial, já que 49% do quadro de funcionários recebe até três salários mínimos (R$ 2.994).


"Um dos contratos alterados é de transmissão de dados. Mudanças no processo de licitação permitiram à Defensoria Pública uma economia de R$ 4.694.559,87 em relação ao valor previsto no orçamento e o que foi pago por este serviço entre 2017 e 2018. Nos próximos dois anos, a Defensoria Pública também economizará R$ 3.701.848,29 em decorrência de alterações no contrato de limpeza. A partir deste mês, a instituição também eliminará um gasto de R$ 600 mil por ano com a imprensa oficial ao lançar seu próprio Diário Oficial Eletrônico", afirmou a nota da assessoria.

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